A portaria disciplina procedimentos e atos processuais para servidores(as) da Vara Federal de Paranavaí, visando celeridade e eficiência na prestação jurisdicional, especialmente em casos previdenciários. Inclui orientações sobre a retificação de autuações, intimações para correção de documentos e regularização processual, além de detalhar a documentação necessária para ações específicas, como benefícios previdenciários e justiça gratuita.
Portaria nº 959/2024 – Vara Federal de Paranavaí – PR
